Quem escolhe o MEI, pode ter um funcionário registrado, ou seja, caso não esteja dando conta da demanda de produção ou serviços, tem a possibilidade de contratar um colaborador. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal. Uma vez que a abertura da sua empresa com MEI estiver finalizada, é possível emitir o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial. Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais.
A importância da fidelização de clientes
Estar formalizado é importante, não apenas para demonstrar mais transparência aos órgãos públicos e consumidores diretos, como também para as empresas para qual o serviço é prestado. Isso também pode influenciar como alguns produtos aparecem na página, sempre com a devida identificação. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte para o MEI tirar dúvidas, além de cursos de pequena e média duração. O MEI pode aprender a negociar, melhorar a margem de lucro, obter melhores condições de compra de mercadorias, entre outros”, lista a professora. É preciso lembrar que o empregado do MEI possui os mesmos direitos que qualquer empregado com carteira assinada. Salário, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno ou de periculosidade e qualquer outro que a legislação trabalhista garanta.
“Se antes de se tornar MEI o profissional já tiver contribuído para a Previdência Social, esse tempo é considerado na conta da contribuição”, pontua Alves. No site do governo federal, acesse Contratação de Empregado do MEI. Em resumo, o custo total com encargos do empregado para o Microempreendedor Individual é de 11% do respectivo salário. Todos os cálculos necessários para esses números são feitos automaticamente pelo sistema do eSocial.
O único custo que o MEI deve arcar é a contribuição mensal referente à modalidade Simples Nacional, que também é bem abaixo das outras categorias. Este benefício é voltado para os familiares do empreendedor, caso ele cometa algum crime que o leve para a prisão, seja no regime fechado ou semiaberto. Outro ponto que deve ser destacado, é que a maioria das empresas exigem nota fiscal de seus colaboradores para contratarem o serviço. Para quem pensa em abrir uma empresa ou já trabalha de maneira informal, o MEI pode garantir diversas vantagens para a categoria.
Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação. Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano. Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$40.500,00 anual.
Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações. No entanto, se por um lado é possível ter acesso a diversos benefícios, por outro, é preciso estar atento às desvantagens. Afinal, há algumas regras que devem ser seguidas e alguns pontos que podem ser negativos, dependendo das características da sua empresa. O MEI pode obter descontos que chegam a até 30% do valor original do veículo. Isso se dá por meio do abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O Microempreendedor Individual deve fazer a admissão do empregado, cadastrar no eSocial e realizar o fechamento da folha de pagamento até o dia 7 de cada mês. Tanto o fechamento da folha de pagamento, emissão do recibo de salário e da guia unificada dos encargos, chamada DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), são feitos por meio do eSocial. O Sistema ERP da Omie integra as diferentes áreas da empresa, automatizando os processos, como vendas e emissão de notas fiscais, para te ajudar a realizar uma gestão financeira sem dificuldades. Há diversos benefícios em se tornar MEI, especialmente para quem exerce uma atividade informal e deseja ter um CNPJ para poder emitir nota fiscal. Tem ainda a questão do baixo custo mensal, ou seja, você fica em dia com os tributos sem precisar gastar muito. O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo de empresa para quem quer empreender de forma simplificada.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos mais novos regimes empresariais. Vinculado ao Simples Nacional, este modelo apresentou um número considerável de novos registros nos últimos meses. Para decidir se as vantagens de ser MEI valem a pena, é necessário que você estude bem as suas necessidades e se os benefícios que a categoria entrega vão supri-las. Aqui no iDinheiro, já detalhamos os motivos pelos quais há restrições para que o MEI tenha sócios e quais as saídas nesse caso. Com isso, caso o empreendimento cresça e seja necessário contratar mais, é preciso mudar a categoria e sair da modalidade MEI.
Prestação de contas à Receita Federal de forma fácil
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, o empreendedor tem acesso a várias garantias. A primeira vantagem começa simples nacional mei gov na formalização, com a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O MEI fica dispensado do alvará, porém deverá observar as regras do município, sanitárias e ambientais para não ter problemas em caso de fiscalização. As desvantagens de ser MEI são a restrição para algumas atividades, faturamento anual de até R$ 81 mil e possibilidade de contratar apenas um funcionário.
Pagando esses valores, o MEI estará garantindo ao seu empregado todos os direitos trabalhistas, como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão. O pagamento do salário maternidade à segurada é feito diretamente pelo INSS, e a contribuição devida pelo MEI durante esse período será descontada do valor do benefício de forma automática. Se a empresa faturar mais que R$ 72 mil, a alteração do tipo de empresa é automática e o empreendedor será tributado com retroativos calculados a partir do primeiro dia da empresa. Hoje, a receita tem mecanismos para conseguir rastrear o negócio dos empreendedores, então é importante seguir as normas corretamente para o desenvolvimento sustentável da empresa.
Atendimento em libras no Sebrae
“Como o teto do faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o preço do automóvel não pode ultrapassar este teto”, alerta Alves. As mulheres cadastradas como MEI podem requerer este benefício em casos de gravidez, adoção de crianças ou aborto previsto por lei. Para isso, é preciso ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 10 meses.
O próprio empreendedor pode se formalizar pela internet, no Portal do Empreendedor. É o município que regulamenta cada atuação e é preciso verificar se sua atividade pode ser praticada no bairro que gostaria. Atua profissionalmente há quase dez anos nas áreas de comunicação, produção de conteúdo e gestão de redes sociais.
Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério. Conheça algumas obrigações mensais (e recomendações) que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade. O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido. Há diferentes ações, se for até 20% do teto ou se o o limite ultrapassado for superior a 20%. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.